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26/09/2014 - Julgamento de validade de liminar no Supremo permite sustentação oral
Advogados podem fazer sustentação oral no Plenário do Supremo Tribunal Federal quando os ministros julgam referendo de medida cautelar, embora esse di...

26/09/2014 - Monsanto pode cobrar royalties de plantadores de soja transgênica
A Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) protege tanto o produto, que é objeto direto da patente, quanto o processo ou o produto de uma intervenção humana p...

26/09/2014 - Acordo no TST evita greve nacional dos empregados dos Correios
Vinte sindicatos de empregados dos Correios fecharam nesta quarta-feira (24/9), no Tribunal Superior do Trabalho, acordo coletivo para os anos de 2014...

26/09/2014 - Créditos tributários não podem compensar débitos previdenciários, decide STJ
Empresas não podem aproveitar créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal para pagar débitos previdenciários, porque “o INSS e a União são pe...

25/09/2014 - Empresa brasileira que assina contrato no exterior deve seguir lei estrangeira
Empresas brasileiras que assinam contrato fora do país devem se submeter às leis estrangeiras. Seguindo esse entendimento, já consolidado no Superior ...

25/09/2014 - Juiz acusado de encomendar atentado a tiros tem aposentadoria mantida
A imunidade jurisdicional, que garante a independência do magistrado, não pode ser entendida como absoluta, sob pena de se permitir todo tipo abuso co...

25/09/2014 - Supremo só deve julgar atos do CNJ e do CNMP sobre ações com teor constitucional
A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...

24/09/2014 - Evento discute desafios legais enfrentados no investimento internacional
Acontece no dia 30 de Setembro o Congresso Jurídico Brasil - EUA, organizado pela ALM, editora da The American Lawyer, Corporate Counsel e Focus Latin...

24/09/2014 - Empregador de motoristas também está obrigado à cota de aprendizes
A profissão de motorista de ônibus deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem, pois demanda formação profissional. Com esse entendimento,...

24/09/2014 - Edital pode exigir de concursado morar na região onde trabalha
O agente comunitário de saúde deve morar na mesma região onde trabalha. A decisão é do juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, Paulo Blair, ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?