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23/09/2014 - Prêmio por produção pago habitualmente e sem cumprir metas tem caráter salarial
Ao pagar parcela prêmio por produção para um funcionário com habitualidade e independente do cumprimento de metas, fica evidenciado o caráter salarial...

23/09/2014 - Complementação de aposentadoria é incompatível com continuidade de vínculo
O aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permanece trabalhando não tem direito à complementação de aposentadoria. Para ter ess...

23/09/2014 - TRF-4 define percentual de compensação ambiental por obra de hidrelétrica
O Consórcio Energético Foz do Chapecó, responsável pela construção da Usina Foz do Chapecó, vai pagar 1,9% do valor da obra a título de compensação am...

22/09/2014 - Fernando Cassal e Brígida Toschi tomam posse no TRT da 4ª Região
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sediou, na sexta-feira (19/9), a Sessão Solene de Ratificação de Posse dos desembargador...

22/09/2014 - Entidade vai ao STF contra escolha de advogado como defensor público-geral
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressou no Supremo Tribunal Federal contra lei de Santa Catarina que permite ao governador do...

22/09/2014 - Procon não pode exigir que empresa devolva a cliente valor pago por produto
O Procon não tem legitimidade para obrigar, sob pena de aplicação de multa, uma empresa a devolver ao consumidor valor pago por um produto defeituoso....

22/09/2014 - PM tem vínculo de emprego como segurança reconhecido no TST
Nada impede o reconhecimento do vínculo de emprego de um policial militar que atua como vigilante ou segurança, desde que sejam preenchidos os requisi...

19/09/2014 - Por propaganda enganosa, Tele Sena deve pagar R$ 300 mil a consumidora
A empresa que omite informação quanto às “regras do jogo” provoca confusão no consumidor médio, induzindo-o facilmente a erro. Esse foi o entendimento...

19/09/2014 - Companheira e esposa dividem pensão de militar morto, decide TRF da 4ª Região
Companheira que vive em união estável com um homem que iniciou processo de divórcio tem direito a dividir pensão com a esposa em caso de morte. Dessa ...

19/09/2014 - Licitações e contratações públicas devem ser regulamentadas por lei federal
A regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas deve ser feita por lei federal. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?