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19/09/2014 - Especialistas elogiam proibição de cobrança de ICMS no estado de destino
Advogados tributaristas concordam com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do Protocolo 21 do Conselho Nacional ...

18/09/2014 - Turma do TST nega limitação de multa por descumprimento de norma coletiva
Não cabe à Justiça do Trabalho deixar de aplicar multa estabelecida em convenção coletiva. Deixar de seguir o que foi acordado livremente afastaria a ...

18/09/2014 - JUSTIÇA EM NÚMEROS Para corrigir gargalos, é preciso exatidão em dados, diz conselheira do CNJ
O Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) será utilizado pela primeira vez, este ano, no relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nac...

18/09/2014 - Entidade do “Sistema S” pode contratar empregado sem concurso público
Entidades que compõem serviços sociais autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado e ficarem de fora da administração indireta, não são ...

17/09/2014 - Ação que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para a tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionali...

17/09/2014 - Telefônica é condenada por terceirizar instalação de linhas e aparelhos
A instalação de linhas, aparelhos, fiação interna, equipamentos para recepção de TV por satélite, instalação de DDR e banda larga foram considerados a...

17/09/2014 - PRECEDENTE INTERNACIONAL CNJ derruba autorização para adventista fazer prova em separado
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (16/9), não ratificar liminar que autorizou um adventista a fazer a prova para j...

16/09/2014 - Habeas Data não pode ser usado para rastrear celular roubado
O Habeas Data é uma ação que tem como objetivo garantir o conhecimento de informações pessoais em registros públicos, não sendo possível sua utilizaçã...

16/09/2014 - Convenção coletivo não pode reduzir intervalo intrajornada, reafirma TST
É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou acabe com o intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e se...

16/09/2014 - Dispensa por justa causa de vigilante que dormiu em serviço é correta
Se a função essencial do vigilante é ficar em estado de vigília, o profissional comete falta grave quando dorme durante o trabalho. Esse foi o entendi...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?