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06/06/2014 - Trancamento de inquérito afasta responsabilidade civil, afirma juíza federal
O cargo de comandante da Polícia Militar não atrai a responsabilidade por furto de objetos que estavam dentro de viatura. E se o juízo criminal entend...

06/06/2014 - Parcelas de R$ 35 para quitar dívida excluem empresa do Refis
Uma empresa que tentava pagar uma dívida de R$ 392 mil com parcelas de R$ 35 foi excluída do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) após decisão da 2ª...

06/06/2014 - Confaz vai elaborar novo texto consensual contra guerra fiscal
Em reunião na quarta-feira (4/6), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu elaborar um novo texto consensual contra a guerra fiscal...

05/06/2014 - Aposentadoria por invalidez permanente quita dívidas com financiamentos
Em caso de invalidez, arrendatário de programa habitacional da Caixa tem direito à quitação do saldo devedor por parte da seguradora, com devolução da...

05/06/2014 - Santa Casa em Maceió é condenada por tratamento inadequado de câncer
O não cumprimento das portarias do Ministério da Saúde para o tratamento aos pacientes com câncer do SUS motivou uma condenação da Santa Casa de Miser...

05/06/2014 - Empresa deve indenizar funcionário que era obrigado a se fantasiar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu Recurso de Revista e condenou a operadora Claro e a empresa PJIS, do setor de telefonia e inform...

04/06/2014 - Sindicato não pode responsabilizar grupo independente por greve
O sindicato que participa de negociações com entidades patronais e ainda convoca assembleia para debater greve é responsável pela paralisação de traba...

04/06/2014 - Trabalhadora que ficou sem seguro-desemprego não sofre dano moral
A empresa que erra dados e faz uma ex-funcionária ficar sem seguro-desemprego não deve pagar indenização a ela por danos morais. Foi o que decidiu a 5...

04/06/2014 - Empresa não pode alegar incapacidade para demitir trabalhador por justa causa
Uma empresa não pode alegar incapacidade técnica do trabalhador para demiti-lo por justa causa. Foi este o entendimento do Tribunal Regional do Trabal...

03/06/2014 - Banco de horas é inválido quando jornada diária é superior a 10 horas
As horas extras de quem cumpre uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias não podem ser compensadas com banco de horas. Por isso, a Refrescos...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?