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18/06/2014 - Plenário do Senado pode votar novo Código de Defesa do Consumidor em julho
O relator do projeto que faz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), tem a expectativa de que a pauta do esfo...

18/06/2014 - TRF-2 nega recurso da Gradiente por exclusividade sobre marca iPhone
Por entender que a expressão iPhone tem relação direta com os produtos da Apple, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ma...

17/06/2014 - Alcoólatra deve ser encaminhado ao INSS, diz TRT-MG, ao invalidar dispensa
O alcoolismo crônico, atualmente, é reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde, que o classifica como síndrome de dependência do álcool...

17/06/2014 - Execução de TAC deve ser feita pela vara onde ação foi ajuizada
Com fundamento no artigo 877 da CLT, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a 1ª V...

17/06/2014 - Cargo acumulado indevidamente não entra na conta de tempo de serviço
O servidor que descumpre as condições exigidas para o exercício do cargo não tem direito de ter o tempo de serviço irregular contabilizado para a apos...

16/06/2014 - Não cabe Mandado de Segurança preventivo contra possível cobrança fiscal
O uso de um Mandado de Segurança preventivo contra eventual incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em uma importação incerta não ...

16/06/2014 - Canavieiro receberá insalubridade por contato com fuligem de queimada
Um trabalhador rural garantiu na Justiça do Trabalho adicional de insalubridade pelo trabalho em contato com a fuligem derivada da queima de cana-de-a...

16/06/2014 - Garis de Florianópolis não podem andar nos estribos dos caminhões
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que proibiu a Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), de Florianópolis, de transporta...

12/06/2014 - Greve contra escolha de reitora da PUC-SP foi abusiva, decide TST
A greve de trabalhadores não pode ter como objetivo mudanças políticas, mas somente as que possam ser feitas por meio de convenção ou acordo coletivo,...

12/06/2014 - Banco que demorou para concluir rescisão deve indenizar ex-funcionário
A demora de uma empresa para pagar integralmente os valores da rescisão do contrato de trabalho foi o argumento para a 8ª Turma do Tribunal Superior d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?