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14/04/2014 - Inmetro não precisa fiscalizar balança de farmácia
As farmácias não estão sujeitas ao pagamento de taxa ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia pela aferição das balanças destinadas...

11/04/2014 - Gravidez anterior à contratação não impede estabilidade
A trabalhadora que estiver grávida no momento da demissão tem direito à estabilidade provisória, não importando se a gestação teve início antes ou dep...

11/04/2014 - Câmara aprova projeto para faculdades endividadas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/4), o projeto de Lei 6.809/13, de autoria do Executivo, que estipula novo prazo para que faculda...

11/04/2014 - Receita deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite
Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de ben...

10/04/2014 - Empresa sem empregados tem de pagar contribuição sindical
Com o entendimento de que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conden...

10/04/2014 - Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos
Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da ...

10/04/2014 - Subfaturamento não motiva perdimento de mercadoria
O subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e a consequente aplicação de multa contra o importador, mas não autoriza a p...

09/04/2014 - Comissão aprova limite para responsabilização de sócio
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8/4), projeto de lei que limita o procedimento de declaração ...

09/04/2014 - Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única
Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas está recebendo, o empregador deve discriminar o valor que está sendo...

09/04/2014 - Pedido de demissão de indígena sem chancela da Funai é nulo
O índio em vias de integração — aquele que conserva parte da vida nativa, mas tem relações com outros grupos sociais — só pode ter contrato de trabalh...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?