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08/04/2014 - Cartão de ponto sem assinatura é válido como prova
A falta de assinatura do empregado nos controles de ponto, por si só, não é suficiente para retirar o valor como prova desses documentos. De acordo co...

08/04/2014 - Fio de cabelo em alimento expõe consumidor a risco
A compra de alimento com um fio de cabelo expõe o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança. Mesmo que ele não coma o alimento, merece ser i...

08/04/2014 - Banco tem de indenizar débito de filha em conta da mãe
Mesmo quando se tratar de uma conta conjunta, a instituição bancária deve observar a movimentação financeira para evitar que um dos correntistas preju...

07/04/2014 - Equiparação salarial deve se basear em função real
Para ser cabível a equiparação salarial entre empregados deverão ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT: mesmas atividades, com ...

07/04/2014 - Cobrança de IPI em desembaraço aduaneiro não é bitributação
O Imposto sobre Produtos Industrializados não recai sobre a atividade de industrialização, mas sobre o resultado do processo produtivo. Ou seja, incid...

07/04/2014 - Zona de meretrício tolerada pela sociedade não é delito
“Zona do meretrício, com pleno conhecimento e tolerância das autoridades administrativas e da sociedade local, não se caracteriza o delito de casa de ...

04/04/2014 - STJ mantém condenação de Luiz Estevão por crime tributário
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o empresário Luiz Estevão de Oliveira Neto à pena de quatro anos e dois meses ...

04/04/2014 - Google tem de permitir acesso da Justiça a e-mails de acusado
O Google tem de fornecer à Justiça Federal acesso a mensagens enviadas e recebidas por uma conta de e-mail investigada em inquérito policial que apura...

04/04/2014 - Teto fixo é o mais adequado para doações de empresas
Nesta quarta-feira (2/4), ganhou grande repercussão na imprensa o julgamento da ADI 4.650 proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, a qual question...

03/04/2014 - Dois anos de inércia extingue processo de execução
Passados dois anos da expedição da certidão de crédito trabalhista sem que o trabalhador tenha se pronunciado, a prescrição intercorrente pode ser dec...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?