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03/04/2014 - Redirecionamento de execução é medida excepcional
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres leg...

03/04/2014 - Averbação de contrato garante direitos do locatário
A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário. O artigo 8º, da Lei 8.245/1991, garante ao lo...

02/04/2014 - Ignorar regra própria que fixa promoção gera dano moral
Ao estabelecer critérios para promoção, a empresa assume o compromisso de avaliar os funcionários e gera neles a expectativa de que sejam recompensado...

02/04/2014 - Convenção coletiva só pode ser alterada com negociação
As cláusulas normativas das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediant...

02/04/2014 - Mundo corporativo deve ter mais fair play e menos catimbas
Em um jogo recente pelo campeonato alemão (Werder Bremen x Nuremberg), aconteceu algo raro em termos de fair play no mundo do futebol. O juiz marcou u...

01/04/2014 - Cartão de crédito recusado em compra é dissabor cotidiano
O fato de o cartão de crédito não ter sido aceito durante uma compra é um acontecimento normal do cotidiano que pode causar algum aborrecimento ou dis...

01/04/2014 - BC não corrige dados do Sistema de Informações de Crédito
Cabe à instituição bancária envolvida, e não ao Banco Central, a retificação de informação nos casos em que há erros de débitos e encargos financeiros...

01/04/2014 - Desistência de consórcio não impede restituição de valores
Aqueles que desistirem de consórcio devem receber a devolução do fundo de reserva, na proporção do que foi contribuído. O entendimento é da 3ª Turma d...

31/03/2014 - Sem resistência, desconto por quatro anos impede reembolso
Mesmo sem previsão em contrato, descontos aplicados a comissões comerciais não podem ser questionados na esfera judicial se a parte aceita a medida po...

31/03/2014 - OAB-DF pede que TRT-10 resolva honorários de sucumbência
O presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha, pediu aos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?