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19/12/2012 - Gravidez durante aviso prévio dá direito a estabilidade
O direito da gestante à estabilidade provisória não é anulado quando o empregador desconhece seu estado. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior...

19/12/2012 - Uso de uniforme com propagandas gera indenização
Um trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria receberá indenização po...

18/12/2012 - Contratada como estagiária comprova vínculo de emprego
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o vínculo empregatício entre uma estagiária e duas empresas do ramo farmacêutico. De a...

18/12/2012 - Empregada dispensada grávida deve ser reintegrada e não readmitida
A 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que reconheceu a unicidade do contrato de trabalho de uma empregada, dispensada grávida, que foi readm...

18/12/2012 - TST mantém reversão de justa causa aplicada a motorista de carreta
Ao negar provimento ao agravo de instrumento da Rodolatina Logística S.A., a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a reversão da...

17/12/2012 - Crédito de ICMS estornado não gera indenização
Uma empresa que comprou embalagens com ICMS embutido no preço e se sentiu prejudicada porque o fisco estornou os créditos correspondentes ao imposto p...

17/12/2012 - Empregador deve zelar por decência na empresa
No caso de emprego de palavra ou expressão agressiva — disfemismo — quem tem a obrigação de zelar pela decência e respeito no ambiente de trabalho foi...

17/12/2012 - Empregado deve receber R$ 100 mil por assédio sexual
A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil a um empregado vítima de assédio se...

17/12/2012 - Empresa extinta não pode demitir empregado acidentado
O encerramento de uma filial não prejudica o direito do empregado de manter a suspensão do contrato até poder voltar às atividades. Assim decidiu a 4ª...

14/12/2012 - Câmara nega suspensão de cobrança de ICMS
Ocorrendo a apreensão da mercadoria, deve-se analisar caso a caso. Este foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Co...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?