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04/12/2012 - Intoxicado por comida da empresa será indenizado
A empresa Inepar Equipamentos e Montagens foi condenada a indenizar em R$ 10 mil um empregado que foi vítima de intoxicação alimentar após comer no re...

04/12/2012 - Exposição ao sol gera adicional de insalubridade
A Justiça do Trabalho concedeu adicional de insalubridade a um trabalhador rural por ter ficado exposto, durante trabalho pesado na lavoura de cana-de...

04/12/2012 - Vínculo de motoboy de cooperativa é reconhecido
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um motoboy com a Eat Union Alimentos, da rede China in Box, que util...

04/12/2012 - Aposentados conseguem benefício de cláusula de 1969
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ...

03/12/2012 - TST considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora
Em sessão realizada nesta quinta-feira (29), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimen...

03/12/2012 - Comerciante deve pagar multa por permitir trabalho de adolescentes em bar
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o comerciante P.O.S. a pagar multa por permitir que dois adolescentes trabalhassem e...

03/12/2012 - STF analisará a incidência de ISS sobre software
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral do tema tratado em recurso extraordinário no ...

03/12/2012 - Projeto prevê pena de detenção para revista íntima
O Projeto de Lei 583/2007, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), proíbe a revista íntima de mulheres nos locais de trabalho, incluídas as ...

30/11/2012 - Acordo pode incorporar repouso semanal a salário hora
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda...

30/11/2012 - Descumprir registro de trabalho gera indenização
Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Car...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?