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30/11/2012 - Empresa é condenada a pagar sobreaviso a empregado
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar 48 horas mensais de sobreaviso a empregado que permanecia agu...

30/11/2012 - Culpado por acidente não recebe indenização
Um cobrador que se acidentou em 2010, quando viajava em seu carro particular para visitar clientes da empresa para a qual trabalhava não vai receber i...

29/11/2012 - Produtor com empregado não precisa recolher Funrural
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterr...

29/11/2012 - TRF-4 derruba base de cálculo maior na importação
A ampliação, feita em 2004, da base de cálculo de tributos sobre a importação de serviços é inconstitucional. Assim decidiu a Corte Especial do Tribun...

29/11/2012 - TST exclui adicional de periculosidade de remuneração
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de empregado da Petrobras e determinou a exclusão do adicional de periculosidade do cálcul...

29/11/2012 - Dirigente sindical tem direito a licença remunerada
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a não concessão de licença remunerada a um empregado da Riotur (Empresa de Turismo do M...

28/11/2012 - Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta
O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do...

28/11/2012 - Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. M...

28/11/2012 - Empresa pagará por atrapalhar recolocação de empregada
Por entender que uma trabalhadora, após ajuizar ação trabalhista, ficou restrita a oportunidades de empregos e enfrentou dificuldades de reinserção no...

28/11/2012 - Cortador de cana receberá por pausas não concedidas
O fato da Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho não especificar o número de pausas e sua duração não afasta o dever de a empresa respeitá...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?