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23/11/2012 - Autenticação bancária ilegível inviabiliza recurso
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia im...

23/11/2012 - Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons
Negociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados para garços, a título de gorjeta, viola direitos do trabalhador. Foi com e...

23/11/2012 - Empresa de vigilância não pode adotar jornada 12x12
A 2ª Vara do Trabalho de Campinas determinou que a empresa GP Guarda Patrimonial de São Paulo se abstenha de utilizar a escala 12x12 — 12 horas trabal...

23/11/2012 - TST suspende execução milionária contra INSS
O Tribunal Superior do Trabalho limitou o pagamento de reajustes salariais dos empregados do Instituto Nacional do Seguro Social apenas ao período ant...

22/11/2012 - TST considera vigilância atividade de risco e aplica responsabilidade objetiva
Um vigilante baleado no rosto durante assalto ao posto em que trabalhava será indenizado por seu empregador em R$30 mil por danos morais e estéticos. ...

22/11/2012 - Aluguéis podem ser penhorados para dívida trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de que é possível a penhora da renda obtida com o aluguel de vagas ...

22/11/2012 - STF vai discutir contratação temporária de servidor
O Supremo Tribunal Federal irá definir a constitucionalidade da contratação temporária de servidores públicos. A matéria teve Repercussão Geral reconh...

22/11/2012 - Cabe a empregado provar direito a salário-família
A responsabilidade de provar o direito de receber o salário-família é do empregado. Com esse entendimento, consolidado na jurisprudência do TST, a 1ª ...

21/11/2012 - TJPB mantém sentença que condena Prefeitura a pagamento do adicional de insalubridade a agente de saúde
Os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária na manhã desta segunda-feira (19), decidiram manter, por una...

21/11/2012 - Ferimento na perna dá indenização por danos estéticos
Com base na culpa presumida da empresa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Fundição Ícaro indenização por danos mor...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?