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07/12/2012 - Desempregados com mais de 50 anos poderão ter prioridade na Justiça
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28/11), o Projeto de Lei 1564/11, do Sena...

07/12/2012 - Pagamento de prêmio não está ligado a lucro
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de Embargos de Declaração impetrado...

07/12/2012 - Benefícios do pessoal da ativa têm natureza salarial
Benefícios concedidos ao pessoal da ativa possuem natureza de aumento geral de salários e, portanto, estendem-se à complementação de aposentadoria dos...

06/12/2012 - Jornada de 12x36 não é válida por acordo individual
A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente terá validade quando autorizada por acordo coletivo de trabalho. No caso de não haver nor...

06/12/2012 - Bahia não é responsável por dívida de empreiteira
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o estado da Bahia não tem de responder subsidiariamente por obrigações trabalhistas devidas pe...

06/12/2012 - Aprovado benefício integral para gestante de alto risco
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (5/12), em caráter terminativo, projeto de lei que garante à gestante de alto risco l...

05/12/2012 - Acusação de furto gera indenização por danos morais
Por ter acusado um professor de educação física de ter furtado 40 peças de material utilizado em aulas de hidroginástica, o Clube Unidade Vizinhança d...

05/12/2012 - Telemar indenizará trabalhadora discriminada
A Telemar Norte Leste terá de indenizar por dano moral uma operadora de telemarketing discriminada devido sua orientação sexual. Perseguida pelos supe...

05/12/2012 - Só negociação pode alterar parte de acordo coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (3/12) que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram ...

04/12/2012 - Call center de operadora não pode ser terceirizado
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, na última sessão (29/11), o entendimento de que a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumid...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?