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10/10/2012 - Procuradores impedem que o INSS pague diferenças salariais indevidas em alegação de desvio de função
Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar diferenças salar...

10/10/2012 - Servidor castigado deve ser indenizado por dano moral
O Município de Sertão, a 320km de Porto Alegre, terá de indenizar em R$ 8 mil um servidor ‘‘castigado’’ a não fazer nada durante vários dias, na Secre...

10/10/2012 - Candidato é excluído por ter doença degenerativa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impossibilidade de admissão de um candidato aprovado em concurso da Empresa Brasileira de Correi...

10/10/2012 - Disputa por ICMS na base da Cofins reacende na Justiça
Uma das últimas grandes batalhas tributárias no Judiciário, a queda de braço sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins começa a r...

09/10/2012 - Cooperativa é condenada em dano moral por ter clonado documento de funcionária
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª. Região condenou a Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte Alternativo do Gama -Coopa...

09/10/2012 - Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral
A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Fin...

09/10/2012 - Receita Federal intensifica cobrança de devedores
Os empresários em dívida com a Receita Federal devem ficar atentos. O órgão deu início em setembro a um programa especial para intensificar a cobrança...

09/10/2012 - Justiça mantém multa por descumprimento de TAC
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas negou o pedido da Prysmian Group e manteve a obrigação de a empresa pagar multa de R$ 105 mil por descumpr...

08/10/2012 - Empresa que quase causou prisão de empregado por não repassar valor de pensão alimentícia terá de pagar indenização
A 2ª Turma do TRT-MG manteve a condenação em danos morais de uma empresa que, embora tenha descontado dos salários do empregado valores correspondente...

08/10/2012 - Bancário portador de LER consegue reintegração
Um empregado carioca do HSBC Bank Brasil S. A (Banco Múltiplo) conseguiu a reintegração ao emprego, após ser dispensado imotivadamente quando era port...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?