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16/10/2012 - Justa causa não dá direito a 13º e férias proporcionais
Com base na Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho, a 5ª Turma do TST desobrigou uma empresa a pagar 13º salário e férias proporcionais a uma aux...

16/10/2012 - Crédito-prêmio de IPI deve compor base de cálculo do IR
O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR)...

15/10/2012 - Incide correção em créditos escriturais de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens de...

15/10/2012 - Juiz ignora trava bancária em recuperação empresarial
Já é motivo de polêmica a decisão do juiz Mauro Pereira Martins, titular da 4ª Vara Empresarial da cidade do Rio de Janeiro, que, na última segunda-fe...

15/10/2012 - Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias
O excesso de burocracia dificulta a vida do empreendedor brasileiro. Reunir toda a documentação para se abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119...

11/10/2012 - Proposta acaba com auxílio acidente inferior ao salário mínimo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4134/12, do Senado, que prevê que o auxílio-acidente não poderá, em nenhuma hipótese, ser inferior a um salário míni...

11/10/2012 - ICMS único para importados ampliou debate sobre mudança na política de incentivos fiscais
Desde a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em abril, de projeto de resolução do Senado ( PRS 72/2010 ) estabelecendo ICMS...

11/10/2012 - Banco paga por tratamento humilhante dado por gerente
O Banco Santander deve indenizar em R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada de "cabeção" pelo gerente operacional da agência em que t...

11/10/2012 - Empresa deve fiscalizar uso de equipamentos
O uso de luvas de pelica para executar trabalho de risco gerou a demissão por justa causa de um eletricista da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia...

10/10/2012 - Salário pode ser penhorado para pagar pensão
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A e...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?