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30/10/2012 - Empregado não consegue aviso prévio proporcional
O aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da ent...

29/10/2012 - Empregado de sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade pré-eleitoral
A 11ª Câmara do TRT15 manteve sentença da 4ª Vara do Trabalho de Bauru, negando provimento ao recurso ordinário de um bancário que pedia a reintegraçã...

29/10/2012 - ISS sobre planos de saúde será julgado pelo Supremo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral do tema tratado em Recurso Extraordinário no ...

29/10/2012 - Salário não é única base da cálculo para adicional
O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza salarial. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal...

29/10/2012 - MPT-RS aciona porto de Rio Grande por jornada excessiva
O Ministério Público do Trabalho decidiu ajuizar Ação Civil Pública contra a Superintendência do Porto de Rio Grande (RS) por causa da jornada excessi...

26/10/2012 - Procuradoria-Geral pode representar autarquia com personalidade jurídica própria
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos procuradores do Estado de São Paulo para representar o Hospital das Clíni...

26/10/2012 - Decisão determina pagamento de diferenças a PM
O Estado moveu Apelação Cível (n° 2012.005543-5), junto ao TJRN, contra uma sentença inicial que determinou o pagamento de diferenças salariais a um p...

26/10/2012 - TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três normas coletivas negociadas por si...

26/10/2012 - Depósitos de impostos na Justiça têm queda de 20%
A desaceleração da economia este ano gerou um duplo efeito negativo sobre a arrecadação de impostos da Receita Federal. O faturamento das empresas cai...

26/10/2012 - Créditos de frete podem ser descontados de PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o desconto de créditos calculados na apuração do valor do PIS/Cofins em relação ao valor do fret...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?