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23/10/2012 - Adicional é pago só se houver mudança de domícilio
Adicional de transferência só pode ser concedido quando há mudança de domicílio. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que ju...

23/10/2012 - Feriados trabalhados em 12x36 são pagos em dobro
Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso — a chamada jornada 12x36—, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Com base nes...

22/10/2012 - Ação trabalhista deve ser proposta por PJe-JT
A partir da próxima segunda-feira (22/10), todas as novas ações trabalhistas no Foro Trabalhista de Joinville (SC) devem ser propostas e vão tramitar ...

22/10/2012 - Em São Paulo, juízes promovem ação para tirar dúvidas de trabalhadores
São Paulo Moradores da região do Pari, em São Paulo, puderam hoje (21) tirar suas dúvidas sobre questões referentes ao trabalho. Magistrados estiveram...

22/10/2012 - STF mantém liminarmente responsabilidade subsidiária reconhecida pelo TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do município de Bento Gonçalves (RS) pelas obrigações trabal...

22/10/2012 - Multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral
O Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula pactuada em norma coletiva que reduz de 40% para 20% a multa sobre o FGTS em decorrência ...

19/10/2012 - Ação de cobrança de contribuição sindical depende de publicação de edital
Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformaram decisão que havia determinado o seguimento de uma ação de cobrança de contrib...

19/10/2012 - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda
O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR...

19/10/2012 - TST mantém demissão justificada de funcionário
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a demissão justificada de um re...

19/10/2012 - Senado vai analisar reforma da execução trabalhista
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o senador Eduardo Braga, líder do governo no Senado Federal, se reunira...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?