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25/09/2012 - Trabalhador não é obrigado a aderir a greve
A Justiça do Trabalho em Florianópolis determinou que grevistas não podem proibir outros funcionários de trabalhar, caso não queiram aderir à paralisa...

24/09/2012 - Ministro do TST avalia critérios para indenizações
"É muito difícil para o Tribunal Superior do Trabalho fazer o controle de legalidade e constitucionalidade das indenizações devido à vedação do reexam...

24/09/2012 - Caixas de assistência podem ter imunidade tributária
Será analisado pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a...

24/09/2012 - Indenização por dano moral nas relações parentais
As leis brasileiras que regulam as relações familiares não preveem indenizações por eventuais danos sofridos, morais ou materiais, decorrentes do desc...

21/09/2012 - STJ afasta indenização por prejuízos em investimento
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade civil de um gestor de fundo de investimentos pelos prejuízos financeiros sofrido...

21/09/2012 - Depósito como requisito para recurso é inconstitucional
O artigo da Consolidação das Leis do Trabalho que determina depósito de multa para interpor recurso na Justiça do Trabalho é inconstitucional. Segundo...

21/09/2012 - Transferência de obrigações do Estado é criticada
A crescente responsabilidade depositada sobre o contribuinte por atos considerados ilícitos pela administração pública foi criticada por tributaristas...

20/09/2012 - Força da jurisprudência é criticada por tributaristas
A força que a jurisprudência vem assumindo como fundamento para a resolução de conflitos na Justiça é motivo de crítica para tributaristas. A professo...

20/09/2012 - Ipea quantifica trabalho dos Juizados Especiais Federais
O tempo médio que um processo leva para ser concluído nos Juizados Especiais Federais (JEFs) é de um ano, oito meses e 22 dias. Ao todo, 631 dias. O l...

20/09/2012 - Direito ao aviso prévio proporcional não retroage
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (14/9), o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 84 da Subseção 1 Especializada em Dis...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?