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11/09/2012 - Vaga de emprego não pode ser negada a devedores
A New York Comércio e Participações não pode mais consultar os órgãos de restrição ao crédito para admissão e empregados, sob pena de multa de R$ 5 mi...

11/09/2012 - Imunidade para livro eletrônico ganha força no STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, voltou atrás em sua decisão de negar imunidade tributária à comercialização de CDs de uma encicl...

10/09/2012 - A aproximação entre a lei penal e o direito tributário
Embora longe de representar uma unanimidade, existe uma tendência doutrinária no sentido de tratar diferentemente as chamadas infrações fiscais e os d...

10/09/2012 - Empresas conseguem sair da lista de trabalho escravo
Duas empresas de engenharia e construção conseguiram ordem judicial para que o Ministério do Trabalho retire seus nomes do cadastro de empregadores qu...

10/09/2012 - Vale-alimentação pode ser diferente para empregados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, que condenou uma empresa prestadora de serviços a...

06/09/2012 - Justiça anula acordo trabalhista fraudulento
A 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) desconstituiu uma sentença homologatória da 1ª V...

06/09/2012 - TJ gaúcho condena fabricante de cosmético e salão
Uma consumidora de Porto Alegre deve receber R$ 20 mil de indenização por causa da ação de um produto de coloração dos cabelos. Após aplicar o produto...

06/09/2012 - A depressão que gera incapacidade de trabalhar
A depressão é uma doença comum e que causa significante morbidade clínica, mortalidade (suicídio), perda da qualidade de vida, diminuição do funcionam...

06/09/2012 - Apenas sindicalizados precisam recolher contribuição
O Tribunal Superior do Trabalho determinou o afastamento da obrigação imposta à Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. para recolhimento da c...

05/09/2012 - Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dever de indenizar
Um consumidor que teve seu nome adicionado indevidamente aos cadastros de proteção ao crédito pela operadora de telefonia Claro e, por conta disso, so...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?