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28/08/2012 - TRT3 - Empregador é quem deve provar pagamento de verbas rescisórias no prazo legal
Dando razão ao recurso do trabalhador, a 1ª Turma do TRT-MG condenou a ex-empregadora ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da ...

28/08/2012 - Redução de horário dá direito a rescisão indireta
Uma professora de Direito que teve seu horário de trabalho reduzido pela faculdade em que lecionava conseguiu, na Justiça, que fosse reconhecida a res...

28/08/2012 - Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a...

27/08/2012 - Bens podem ser liberados para saldar dívida fiscal
Bens de empresa que estão bloqueados pela Justiça podem ser liberados quando sua finalidade é o pagamento de débitos com a Fazenda ou seu bloqueio pos...

27/08/2012 - Empregado negro deverá ser reintegrado em estatal
O Tribunal Superior do Trabalho decicidiu que a Companhia de Saneamento do Paraná deverá reintegrar um funcionário negro dispensado ilegalmente e cond...

24/08/2012 - Contrato de empreitada afasta responsabilidade solidária
O Tribunal Superior do Trabalho isentou a Arcelormittal Brasil S.A. dos débitos trabalhistas de um empregado da Famec Metal Mecânica Ltda.-ME, contrat...

24/08/2012 - Informações antigas não justificam recusa ao crédito
A Caixa Econômica Federal não pode negar crédito com base em informações com mais de cinco anos. O entendimento é do Tribunal Regional Federal 5ª Regi...

24/08/2012 - Bancária consegue reconhecimento de vínculo no período em que atuou como suposta estagiária
Uma bancária, contratada inicialmente como estagiária e depois efetivada como empregada, conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do ví...

23/08/2012 - Imposto de renda cobrado indevidamente pode ser recebido em espécie
Havendo a cobrança indevida de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o contribuinte pode optar por receber o valor tributado em dupl...

23/08/2012 - Empregado vai receber por horas que ficou em sobreaviso
O gaúcho Eduardo Fleck conseguiu na Justiça o direito de receber pelo tempo que ficou à disposição da empresa, em casa, com o celular ligado. São as c...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?