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10/08/2012 - Projeto torna obrigatório o pagamento de FGTS por empregador doméstico
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3347/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que obriga os patrões a depositar 1% sobre o salário pago ao empr...

10/08/2012 - Empresas podem aplicar cláusula de sigilo, decide TRT-SP
Apesar de não estarem previstas na legislação trabalhista brasileira, as cláusulas de não-concorrência e de sigilo e confidencialidade podem ser aplic...

10/08/2012 - Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral
O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurispr...

10/08/2012 - Negado vínculo de emprego a Reclamante que colaborava para a irmã, ex-sócia da Reclamada
A 11ª Câmara do TRT julgou improcedente o recurso da reclamante que prestou serviços numa escola infantil de propriedade de sua irmã. A recorrente, qu...

09/08/2012 - Superior Tribunal Justiça publica 12 novas súmulas
O Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de agosto a edição de 12 novas súmulas. Elas contemplam questões de inter...

09/08/2012 - Decretação de falência – Dívida deve ser superior a 40 salários-mínimos
Síntese da decisão: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1023172, de forma unânime, entendeu que, em face d...

09/08/2012 - Terceirização é o setor com mais dívidas trabalhistas
Entre os 100 maiores devedores cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o segmento de serviços — principal ramo da terceirizaçã...

09/08/2012 - Senado aprova fim de multa em demissão por justa causa
O Senado aprovou na terça-feira (7/8) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do FGTS, paga pelo em...

08/08/2012 - Médicos são condenados por não cumprir carga horária
A Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho, no interior do Rio Grande do Sul, condenou três profissionais da área da saúde por improbidade adm...

08/08/2012 - Forçar saída de empregado é assédio moral, diz tribunal
Por tentar “asfixiar profissional, financeira e psicologicamente a reclamante, visando à sua saída”, o Tribunal Regional do Trabalho de 7ª Região nego...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?