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19/09/2012 - TST anula julgamento que impediu a prova pericial
Um ex-empregado foi impedido de exercer seu direito de defesa quando tentava comprovar o nexo de causalidade entre a sua função de motorista da empres...

19/09/2012 - Multas por propagandas infantis chegam a R$ 13 milhões
O Procon-SP multou 18 marcas, incluindo Sadia, Mc Donald´s, Nestlé e Mattel, por cometerem abusos na publicidade com o público infantil. As autuações,...

18/09/2012 - OAB questiona responsabilidade solidária de advogado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual pede que o tribun...

18/09/2012 - Receita cobra R$ 86 bilhões de dívidas vencidas
A Receita Federal anunciou um conjunto de ações de cobrança em três frentes a fim de arrecadar R$ 86 bilhões em débitos vencidos, acumulados por pesso...

18/09/2012 - TST estende estabilidade acidentária para temporários
A proposta de criação do item III da Súmula 378, para assegurar a garantia provisória de emprego, em caso de acidente de trabalho a empregado submeti...

18/09/2012 - Gestante de contrato temporário tem estabilidade
A gestante que tiver contrato de trabalho por tempo determinado agora também tem estabilidade provisória. A comissão de jurisprudência do Tribunal Sup...

17/09/2012 - Justiça precisa de carreira de conciliadores
Este mês, os Juizados Especiais Federais completam dez anos de atividade. Em evento realizado no auditório da Seção Judiciária do Paraná em Curitiba, ...

17/09/2012 - Livros eletrônicos devem receber imunidade de impostos
Assim como os livros físicos, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, os livros eletrônicos também devem ser imunes de impostos. A re...

17/09/2012 - Contencioso de patentes é uma área em constante crescimento
O número de ações judiciais por violação de patentes nos Estados Unidos cresceu 22% em 2011, em relação ao ano anterior. Foram movidas 4.015 ações no ...

14/09/2012 - Dissídio coletivo precisa de comum acordo, diz TST
A necessidade de comum acordo prévio para o ajuizamento de Dissídios Coletivos de Natureza Econômica foi reafirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?