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19/08/2015 - Uso de verba federal torna União parte interessada em processo
A compra de equipamentos por meio de convênios entre entes federativos e o governo federal faz com que a União seja parte interessada em ações judicia...

19/08/2015 - TRF-4 restabelece pagamento de auxílio-moradia a defensores públicos federais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu o pagamento de auxílio-moradia aos membros da Defensoria Pública da União. Em decisão desta segu...

19/08/2015 - Lei paraibana que permite uso de depósitos judiciais é inconstitucional, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República está questionando no Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 131/2015, da Paraíba, que prevê transferência de de...

18/08/2015 - Salão de beleza deve indenizar consumidora por queda de cabelo após tratamento
Prestadores de serviço devem assumir o risco do empreendimento e responder pelos prejuízos causados aos clientes, independente de culpa dos profission...

18/08/2015 - Condição de refugiado não permite que médico atue no Brasil sem Revalida
A condição de refugiado, ainda que assegure tratamento diferenciado, não permite que um médico formado fora do Brasil possa exercer a profissão sem co...

18/08/2015 - Atrasar pagamento por causa de burocracia não é responsabilidade da empesa
Empresa que paga dívida a um ex-funcionário não pode ser responsabilizada caso a quantia não seja entregue no tempo devido por questões burocráticas. ...

17/08/2015 - Reajuste dado por município deve ser linear para todos os servidores
As reposições concedidas pelo município são, a rigor, reajustes salariais, e deveriam ser definidas de forma linear para todos os servidores públicos,...

17/08/2015 - Aposentados não podem acumular cargo comissionado com gratificação
Os servidores aposentados da Justiça Federal não podem acumular cargo em comissão ou função comissionada com gratificação de atividade externa. O ente...

17/08/2015 - Justiça suspende resolução da Anvisa que proibia venda de 15 fitoterápicos
Uma decisão judicial suspendeu resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que suspendia a comercialização de 15 produtos da empres...

14/08/2015 - Caixa não terá de indenizar cliente por bloquear cartão após saques suspeitos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente ação ajuizada por uma cliente da Caixa Econômica Federal que pedia a condenação do banco ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?