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18/11/2014 - Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados sem garantia
Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados independentemente da formalização de garantia. Essa foi a decisão proferida pelo Tribunal ...

17/11/2014 - Tributaristas pedem imposto único sobre o consumo
A Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) lançou, durante o XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário, em Belo Horizonte (MG), ...

17/11/2014 - Condomínio não pode ser proibido de contratar terceirizados, decide TRT-10
Por não serem empresas, os condomínios residenciais não podem ser impedidos de contratar terceirizados. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional d...

17/11/2014 - Imóvel rural vendido por assentado no Paraná deve ser retomado pelo Incra
Imóvel desapropriado para fins de reforma agrária não pode ser negociado pelo assentado que ganhou o direito de usufruí-lo. Isso porque a prática, ain...

17/11/2014 - Ex-diretor da Petrobras e mais 17 pessoas são presas em operação da PF
A Polícia Federal em Curitiba prendeu nesta sexta-feira (14/11) o ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque e mais 17 pessoas de forma temporár...

14/11/2014 - TJ do Maranhão tem expediente normal nos dias 20 e 21 de novembro
O Tribunal de Justiça do Maranhão vai ter expediente normal nos dias 20 e 21 de novembro. O Órgão Especial da corte revogou trechos da Resolução 63/20...

14/11/2014 - Olheiro de time que trabalhava mais de oito horas receberá horas extras
As horas passadas nos gramados para observar jogadores renderam a um agente esportivo — conhecido como olheiro — o direito ao recebimento dos extras p...

14/11/2014 - Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios
A Empresa de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobra...

14/11/2014 - Desvinculação de receitas não dá direito à devolução de tribut
O contribuinte não tem direito à devolução do imposto que pagou por conta da desvinculação de tal verba das receitas da União. Assim decidiu o Supremo...

13/11/2014 - Vícios no imóvel não justificam rescisão do contrato de crédito
Vícios no imóvel não justificam rescisão do contrato de crédito. Isso porque, na qualidade de agente financeiro para aquisição de imóvel já pronto, o ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?