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06/11/2014 - Não incidem juros por atraso entre cálculo e emissão de precatórios, decide TST
Não há determinação para pagamento de juros por atraso no período entre o cálculo de dívida da União e a expedição do precatório. Isso porque tanto a ...

06/11/2014 - TRF-2 mantém bloqueio de R$ 122 milhões do patrimônio de Eike Batista
Se o principal acionista de uma empresa se compromete a investir do próprio bolso em um empreendimento que sabe que não vai ser bem sucedido, mas não ...

06/11/2014 - Remarcar data de vencimento de produto seguindo ordens não dá justa causa
A conduta condenável de revalidar produtos perecíveis na fiambreria de um supermercado não pode embasar demissão por justa causa do empregado se o ato...

06/11/2014 - Para especialista, tributo sobre consumo no Brasil faz o pobre financiar o Estado
“Quem é miserável e recebe bolsa-família devolve 50% do que ganha ao Estado devido à tributação sobre o consumo.” A conclusão é da tributarista Misabe...

05/11/2014 - Piada sobre "mandamentos da telefonia" rende condenação trabalhista à Oi
A operadora de telefonia Oi foi condenada a pagar, solidariamente com a Telecomunicações e Engenharia (Telenge), indenização de R$ 5 mil a um funcion...

05/11/2014 - Reorganização extingue secretarias de turmas de julgamento no TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região começa a implantar, nesta segunda-feira (3/11), a reestruturação das secretarias de Turma e do Plenário. A al...

05/11/2014 - Marco Aurélio fala sobre imunidade tributária do livro eletrônico na Sorbonne
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, é um dos conferencistas convidados para o 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governa...

05/11/2014 - Europa questiona regime de tributação do Brasil na OMC
A União Europeia (UE) apresentou queixa na última sexta-feira (31/10) à Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, relativa a impostos brasile...

04/11/2014 - Reorganização extingue secretarias de turmas de julgamento no TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região começa a implantar, nesta segunda-feira (3/11), a reestruturação das secretarias de Turma e do Plenário. A al...

04/11/2014 - Integrante de Cipa que se recusa a voltar ao trabalho renuncia à estabilidade
O empregado que se recusa a retornar ao trabalho renuncia à estabilidade que teria direito como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?