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28/10/2014 - Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar
O provedor de internet não precisa de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para funcionar. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribuna...

28/10/2014 - Rádios comunitárias não podem fazer propaganda comercial, decide TJ-SC
Anúncios de bens e serviços, com telefone e endereço para contato, são característicos de patrocínio cultural e não podem ser veiculados por rádios co...

28/10/2014 - "Já não se pode alegar desconhecer a jurisprudência", alerta tributarista
Não se pode mais alegar surpresa por desconhecimento da jurisprudência. A regra, antes limitada à lei, alcançou também as decisões dos tribunais. Quem...

27/10/2014 - IR incide sobre rendimento pago mensalmente, não de forma acumulada
A alíquota do Imposto de Renda deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma ún...

27/10/2014 - Banco de Brasília pagará R$ 250 mil a ex-gerente por não buscar provas de desvios
Se uma ex-bancária acusada de vazar informações de clientes é transferida para uma função que não lhe compete e o banco prolonga, sem motivo, uma inve...

27/10/2014 - Desistir do trabalho após dois dias não dá direito a seguro desemprego anterior
Uma vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indeniza...

27/10/2014 - Defensoria Pública da União regulamenta auxílio-moradia igual ao de juiz
Os defensores públicos da União já podem pedir o auxílio-moradia de até R$ 4.377. Para a concessão do benefício, o conselho superior da Defensoria Púb...

24/10/2014 - Humberto Martins cobra providências dos TRFs contra juízes que pararam
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins (foto), enviou ofício às corregedorias dos cinco Tribunais Regionais Federais para sa...

24/10/2014 - Valor pago ao INSS pode abater débitos com seguridade exclusiva de servidor
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que determinou ao Departamento Nacional de Produção Mineral que compense o débit...

24/10/2014 - No STF, Ives Gandra defende coisa julgada acima de mudança de jurisprudência
Não se pode entrar com Ação Rescisória que use como base o fato de o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria ter mudado, se a d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?