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16/10/2014 - Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a depósitos do FGTS
Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036/1990. Is...

16/10/2014 - Sindicato não tem direito à gratuidade de Justiça, decide TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a gratuidade de Justiça para o Sindicato dos Trabalhado...

16/10/2014 - CNJ dá a juízes do TRT-8 direito a defesa antes de desconto de IR sobre férias
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, nesta terça-feira (14/10), liminar que garantiu aos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho...

15/10/2014 - Suspenso julgamento de devolução de R$ 600 milhões pela Eletropaulo
Um pedido de vista do desembargador federal Kassio Nunes Marques, presidente da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu o julgam...

15/10/2014 - Policiais federais ameaçam parar atividades depois de MP do governo
Um pacote de mudanças aplicado pela presidente Dilma Rousseff (PT) na carreira da Polícia Federal gerou descontentamento na categoria e fez policiais ...

15/10/2014 - Insignificância não se aplica a descaminho cometido constantemente, diz TRF-3
Não é possível absolver quem deixa de pagar tributos por mercadoria importada ilegalmente se ficar provada constância da atividade. Assim determinou, ...

14/10/2014 - TRT gaúcho suspende desligamento de 167 trabalhadores da empresa John Deere
As 167 demissões feitas pela empresa John Deere entre os dias 1º e 8 de outubro estão suspensas até o próximo dia 22. Nesse período, a fabricante de t...

14/10/2014 - Negada rescisão indireta a trabalhador que só queria benefícios da demissão
Os pedidos de rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, têm aumentado consideravelmente nas reclamações que chegam à Justiça...

14/10/2014 - Supremo mantém discussão sobre passe de jogador na Justiça do Trabalho
Cabe à parte interessada fundamentar por que um caso deve ter repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal. Para isso, não basta citar ge...

14/10/2014 - Direito de manifestação não pode prejudicar atividade de empresa
O direito de manifestação para discutir questões sociais genéricas não pode servir para inibir uma atividade comercial específica. Este foi o entendim...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?