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09/12/2013 - Justiça do Trabalho deve julgar se máquinas são perigosas
Compete à Justiça trabalhista apreciar todas as ações relativas ao cumprimento de normas técnicas de preservação da saúde e segurança no trabalho, seg...

06/12/2013 - Não recolher ao INSS é crime próprio com ou sem dolo
Deixar de recolher contribuições ao INSS constitui crime omissivo próprio e prescinde de dolo específico, no entendimento da 3ª Seção do Superior Trib...

06/12/2013 - Chamar empregado de "amarelo" não é assédio, decide TST
A Justiça do Trabalho não reconheceu o direito a indenização por dano moral a um ex-empregado que era chamado de "orelha" e "amarelo" pelo superior im...

06/12/2013 - Cade multa Telefónica e impõe restrições à compra da Vivo
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira (4/12) a aquisição, pela Telefónica, de 50% da Brasilcel...

05/12/2013 - TCU tem cinco anos para se manifestar sem ouvir parte
Nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, o Tribunal de Contas da União deve oferecer oportunidade de defesa à parte interessada s...

05/12/2013 - Pedido de desaposentação não tem prazo de decadência
O prazo de dez anos para a decadência na revisão de benefícios da Previdência não se aplica aos casos de quem quer a “desaposentadoria”. A decisão é d...

05/12/2013 - Banco não deve indenizar funcionário que não atinge meta
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco de indenizar por danos morais um funcionário que se sentiu ofendido por ter sido...

04/12/2013 - Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa
O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada. Firmado na Orientação Jurispru...

04/12/2013 - Corinthians deve pagar diferenças de direito de arena
Por não comprovar que a redução do direito de arena de um atleta foi compensada pela inclusão de outras verbas em sua base de cálculo, o que seria mai...

04/12/2013 - STF analisa se exigência do Fisco fere atividade econômica
O Supremo Tribunal Federal deve analisar, nesta quarta-feira (4/12), se a exigência de garantia para a impressão de documentos fiscais, em caso de déb...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?