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28/11/2013 - Sucessora responde por dívida tributária da empresa extinta
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, após extinção de sociedade, as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas obri...

28/11/2013 - STF extingue ação contra Embaixada dos EUA por IPI
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Ação Cível Originária referente a ação de execução ...

27/11/2013 - Professora deve receber hora extra por limpar sala
O salário do professor não inclui apenas os períodos em que está na sala de aula, mas também quando planeja conteúdos e corrige atividades, julgou a 1...

27/11/2013 - Empresa não tem culpa se funcinário é morto por terceiro
Uma empresa não deve ser obrigada a pagar indenização por danos morais nos casos em que um funcionário é morto por ação provocada de forma exclusiva p...

27/11/2013 - Empatado julgamento sobre tributação de coligadas da Vale
A 1ª Turma do Superior Tribunal da Justiça começou a julgar recurso da Vale contra a Fazenda Nacional que questiona a legalidade da tributação sobre o...

26/11/2013 - Seguradora deve indenizar homem aposentado por invalidez
O trabalhador que fecha contrato que garante seguro de vida em caso de aposentadoria por invalidez permanente tem direito ao benefício mesmo se a caus...

26/11/2013 - Empregado de sítio recebe registro de trabalhador rural
Funcionário contratado como doméstico tem direito a ser registrado como empregado rural se seu patrão passa a atuar em atividade agropecuária e altera...

26/11/2013 - Empresa é condenada por oferecer banheiro sem condições
Oferecer a funcionários um único banheiro dentro de um ônibus, sem condições de higiene e sem cumprimento de normas trabalhistas, afronta os “princípi...

25/11/2013 - TST nega pedido de mulher que se arrependeu de demissão
A estabilidade para gestante vale para protegê-la de dispensa arbitrária ou ou sem justa causa, mas não lhe garante nenhum direito caso a saída do emp...

25/11/2013 - TST passa a adotar política de cotas para afrodescendentes
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou em 20 de novembro, data em que o Brasil celebra o Dia da...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?