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03/12/2013 - STJ não aceita reclamação ajuizada pela Telexfree
Por entender que o recurso não atende aos requisitos de admissibildiade previstos, o ministro João Otávio de Noronha, da 2ª Seção do Superior Tribunal...

03/12/2013 - Loja é condenada por comercializar automóvel adulterado
Amparada no Código de Defesa do Consumidor, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma re...

03/12/2013 - Comprador de imóvel deve receber valor à vista após rescisão
Quando ocorre a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva cláusula que prevê a restituição dos valores de forma parcelad...

02/12/2013 - Mecânico de oficina credenciada é vinculado a seguradora
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um mecânico e a seguradora Porto Seguro ao avaliar que os orçamentos assinados pelo profis...

02/12/2013 - Município pode cobrar ISS sobre serviços cartorários
O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência consolidada reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) inciden...

02/12/2013 - MP 627 deve encerrar litígios sobre tributação de bancos
Ao incluir "todas as receitas da atividade principal" como tributáveis, a Medida Provisória 627 abarca todas as atividades desenvolvidas pelos banco —...

29/11/2013 - Impedido de entrar em empresa não será indenizado
Empresas têm o direito de determinar que empregados envolvidos em paralisações fiquem fora de suas dependências, de acordo com decisão da 2ª Turma do ...

29/11/2013 - Rede pagará indenização por veicular marca sem pagar
Uma grande rede de varejo foi condenada pela Justiça trabalhista a pagar indenização a um caminhoneiro por estampar sua marca no caminhão dele sem pag...

29/11/2013 - Credor pode pedir restituição de adiantamento de câmbio
Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de contrato de câmbio (ACCs). E a restituição deve ocorrer antes m...

28/11/2013 - Empresa não pode impor uniforme com marca de fornecedor
Impor aos empregados o uso de camisetas com marcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do em...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?