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14/08/2013 - Empresa da calçados é condenada por cópia de modelo
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Black Free Calçados a encerrar fabricação de tênis esportivo e p...

14/08/2013 - Faxina por uma hora diária gera vínculo empregatício
O trabalho de uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na L...

14/08/2013 - Ministro suspende julgamento de processos sobre URV
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetining...

13/08/2013 - Bancos saem do topo na lista dos maiores devedores
Os bancos brasileiros têm menos dívidas trabalhistas em 2013 com relação a 2012. Os dados fazem parte da lista dos 100 maiores devedores da Justiça do...

13/08/2013 - Reversão da justa causa não configura dano moral
Ainda que o trabalhador consiga reverter uma demissão por justa causa, isso não garante que ele deverá receber indenização por danos morais. Assim dec...

13/08/2013 - Agente de fiscalização não recebe comissão sobre taxas
Com o entendimento de que é proibida a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, como determina a Constituição, a 5ª Turma do Tribunal Superio...

12/08/2013 - Demissão de portador do vírus HIV gera danos morais
Por entender que houve discriminação na dispensa de um instalador que era portador do vírus HIV, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Re...

12/08/2013 - Indenização da Lei do Rural é compatível com o FGTS
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso de Revista ajuizado pela Centroálcool S.A. e manteve decisão que obriga a companhia a pag...

12/08/2013 - Incide ICMS sobre venda interestadual de energia
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações i...

09/08/2013 - Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários
Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses de maneira profissional, tend...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?