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30/07/2013 - Depósito recursal não integra patrimônio de empresa
Disciplinado pelo artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o depósito judicial para interposição de recurso é uma condição essencial para que...

30/07/2013 - STJ regulamenta progressão de servidores federais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja adotado o disposto na Lei 11.344/2006 até a publicação de novo regulamento sobre a prog...

30/07/2013 - Oi não pode fazer demissão coletiva sem negociação
A Oi está proibida de concluir processos de dispensa de grande número de empregados sem negociação prévia, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. A ...

29/07/2013 - Comerciante não pode colocar churrasqueria na calçada
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proibiu, por decisão liminar, que o proprietário de uma lanchonete coloque sua churrasqueira na calçada ou em qu...

29/07/2013 - Procurador é barrado em banco e alega preconceito
Barrado na porta giratória de uma agência bancária em Vitória, o procurador de Justiça Alexandre Guimarães vai entrar com pedido de ação coletiva no M...

29/07/2013 - Suspensa cobrança de tarifa de esgoto no interior do RJ
O juiz Marcio da Costa Dantas, da 2ª Vara de São Pedro de Aldeia, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, determinou que a concessionária Prolagos não ...

26/07/2013 - Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção
Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do ...

26/07/2013 - BB não pode reduzir salário de servidores em Mato Grosso
O Banco do Brasil em Mato Grosso não pode reduzir o salário dos servidores que optarem pela adesão ao novo plano de cargos e salários, em vigor desde ...

26/07/2013 - Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor
Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% pa...

25/07/2013 - Salário não pode ser estipulado em múltiplos do mínimo
A Constituição não permite o uso do salário mínimo para vinculação de qualquer fim, inclusive de outros vencimentos. Com este entendimento, a 1ª Turma...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?