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16/07/2013 - Empresa não pode alterar cargo na contratação
Uma empresa não pode induzir o trabalhador escolhido em processo seletivo a assinar contrato de trabalho com condições diferentes das que foram indica...

16/07/2013 - Falta de registro motiva rescisão indireta de contrato
A falta de anotação na carteira de trabalho constitui falta gravíssima do empregador, gerando ao empregado prejuízos não só trabalhistas, mas também p...

16/07/2013 - Contribuição para o Seguro Acidente é constitucional
A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu ser constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). ...

15/07/2013 - OAB quer regulamentação dos honorários de sucumbência
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, encontrou-se com o senador Jayme Campos (DEM-MT), r...

15/07/2013 - Cláudio Brandão toma posse como ministro do TST
O desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão tomou posse nesta quinta-feira (11/7) como ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Oriundo do Tribunal ...

15/07/2013 - Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez
A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário...

12/07/2013 - Justiça decreta indisponibilidade dos bens da BBom
Por indícios de pirâmide financeira, a Justiça Federal de Goiás decretou a indisponibilidade dos bens da empresa Embrasystem Tecnologia em Sistemas, I...

12/07/2013 - Caixa e DPU fazem acordo para evitar processos
Representantes da Defensoria Pública da União e da Caixa Econômica Federal assinaram nesta quarta-feira (10/7) um acordo de cooperação para facilitar ...

12/07/2013 - Dono de terreno não responde solidariamente por prédio
Não é possível classificar os donos do terreno como incorporadores, pois isso exigiria a prática efetiva da atividade de promoção da construção do edi...

11/07/2013 - Cade apura cartel em concorrências de trem e metrô
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) cumpriu, nesta quinta-feira (4/7), mandados de busca e apreensão na sed...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?