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22/07/2013 - Justiça do Trabalho não julga direito a pensão após morte
O pagamento de pensão não decorre da relação de trabalho, mas do vínculo de parentesco. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trab...

19/07/2013 - AGU quer que sócios devolvam R$ 1,5 milhão ao INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) cobrará R$ 1,5 milhão dos sócios da Boate Kiss pelo incêndio, na madrugada do dia 27 de janeiro, que provocou a morte...

19/07/2013 - STF mantém empresas de energia isentas de encargo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, manteve as liminares que excluem empresas do setor elétrico do chamado Encargo par...

19/07/2013 - Descumprir promessa de emprego causa danos morais
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) manteve sentença de primeira instância que condenou uma locadora de veículos de Salt...

18/07/2013 - PJe chega a mais nove Varas do Trabalho de São Paulo
Desde o começo de julho, nove Varas do Trabalho localizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, contam com os equipamentos necessár...

18/07/2013 - Fazenda Nacional pode ser intimada por carta
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação ...

18/07/2013 - Crime de descaminho não depende de propriedade do bem
É irrelevante para a configuração do delito de descaminho o acusado ser ou não o real proprietário das mercadorias. O entendimento levou a 7ª Turma do...

17/07/2013 - TJ-SP proíbe venda casada de Net Vírtua e provedor
O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Net de fazer venda casada, ou seja, de condicionar a contratação do Net Vírtua, serviço de internet banda...

17/07/2013 - MP-DF investigará TV Globo por dívida já paga
A Procuradoria da República no Distrito Federal confirmou nesta terça-feira (16/7) que abriu apuração criminal preliminar para investigar suspeitas de...

17/07/2013 - Ministro aposentado do TST Pedro Manus volta a advogar
O ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira Manus retornou à advocacia e, em agosto, assumirá o cargo de diretor da F...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?