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11/07/2013 - Prisão de empregado não configura abandono de emprego
Para configurar o abandono de emprego, além de se demonstrar o efetivo afastamento da frente de trabalho, elemento objetivo, é imprescindível a compro...

11/07/2013 - Vigilantes não têm direito a adicional de periculosidade
Por falta de regulamentação, o juiz Denilson Bandeira Coêlho, titular da 4ª Vara de Brasília, julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional d...

10/07/2013 - MRV é condenada a ressarcir condomínio por reformas
A construtora MRV Serviços de Engenharia foi condenada a pagar R$ 182 mil ao condomínio Parque das Hortências, como forma de ressarcir gastos com refo...

10/07/2013 - Não cabe Mandado de Segurança contra portaria
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Firmado na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, a regra serviu de fundamento para o Superior Trib...

10/07/2013 - Justiça rescinde acórdão que condenava Petrobras
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente a ação rescisória da Petrobras contra o acórdão que a havia condenado a pa...

08/07/2013 - Cooperativas não podem fazer propaganda comercial
Em votação unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que proibiu três cooperativas de fazer propagandas referen...

08/07/2013 - Posto de medicamentos não é obrigado a ter farmacêutico
Se o artigo 19 da Lei 5.991/73 dispensa os postos de medicamentos da assistência de farmacêutico, é desprovida de amparo legal a autuação do Conselho ...

08/07/2013 - Inviabilidade de plebiscito foi destaque na ConJur
Especialistas ouvidos pela ConJur afirmaram que o plebiscito sobre a reforma política, sugerido pela presidente Dilma Rousseff é juridicamente viável,...

05/07/2013 - Em ação, honorários não compõem base previdenciária
A contribuição previdenciária devida pelo empregador não deve ser levada em conta no cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que não faz parte do...

05/07/2013 - BV Financeira é condenada por trabalho infantil
A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou a BV Financeira, do grupo Votorantim, ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por não coibir a exploraç...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?