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26/06/2013 - Inclusão de advogados no Simples terá urgência
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25/6), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da a...

25/06/2013 - Depósito recursal de um condenado vale para demais
Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas pode ser aproveitado pelas demais caso a empresa que...

25/06/2013 - Recurso é rejeitado por feriado não ser comprovado
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da 7ª Turma do TST que considerou intem...

25/06/2013 - Estagiário tem vínculo reconhecido na Justiça
A extrapolação das atividades previstas no contrato de estágio e o exercício de atividades que escapem aos específicos objetivos do contrato em questã...

24/06/2013 - Seguro só substitui penhora se valor for superior a 30%
O seguro garantia judicial pode substituir penhora desde que o valor cubra débito com acréscimo de 30%. Assim decidiu o desembargador relator, Fernand...

24/06/2013 - Doença por inadequação ergonômica autoriza rescisão
O fato de uma ajudante de produção ter desenvolvido doença ocupacional junto à empregadora foi considerado grave o suficiente para justificar a rescis...

24/06/2013 - Compra de energia gera crédito de ICMS para telefonia
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a entrada de energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias d...

24/06/2013 - Dispensa de honorários não é regra em parcelamento
É legal a imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parc...

21/06/2013 - A da Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil r...

21/06/2013 - Não associados não devem pagar contribuição a sindicato
É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontar o princípio da liberdade de associação e sindicalização...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?