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18/06/2013 - Juiz pode conceder aposentadoria diferente da pedida
Se os requisitos necessários para a concessão de determinado benefício previdenciário estiverem preenchidos, o Judiciário pode disponibilizá-lo ao seg...

18/06/2013 - Justiça não pode analisar contrato antes de arbitragem
A existência de cláusula compromissória que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes afasta a competência do Poder Judiciário pa...

18/06/2013 - Desconto em comissão por inadimplência é ilegal
O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. Com esse entendimento, ...

17/06/2013 - TST condena transportadora por litigância de má-fé
A transportadora Belmok Ltda. foi condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Superior do Trabalho. A empresa interpôs embargos sem observar o que...

17/06/2013 - TRT–DF proíbe terceirização de área-fim nos Correios
A Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos não poderá abrir ou concluir processo licitatório, iniciado em 19 de julho de 2012, destinado à contrataç...

17/06/2013 - Maquinário de gráfica não tem isenção tributária
A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não alcança as máquinas e...

17/06/2013 - Movimento de trabalhadores não pode ser coibido
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação em primeira instância da empresa Vale Verde Empreendimentos Agríco...

17/06/2013 - Normas do fisco estadual devem respeitar reserva de lei
Decisão da 9ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, que pretendia reverter liminar que a obrigava a...

14/06/2013 - Servidor com alienação mental é isento de IR
O Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, que um servidor aposentado tem direito à isenção do Imposto de Renda, por sofrer de aliena...

14/06/2013 - Cautelar da Petrobras contra cobrança de IR é negada
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, negou na nesta quinta-feira (13/6) medida cautelar em que a Petrobras pede a suspensão...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?