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14/06/2013 - Servidora não será indenizada por fotos no Facebook
Com base na liberdade de expressão, o cidadão tem o direito de denunciar as falhas do serviço público. Com base neste argumento, o juiz Fabrício Simão...

14/06/2013 - 'Estado não devolve a importador ICMS indevido'
Em tempos de economia fraca e balança comercial oscilante, a política aduaneira do país é alvo de contestações pelo excesso de mudanças e exigências. ...

12/06/2013 - Vínculo afasta direito a complemento de aposentadoria
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Petrobras e da Petros para julgar improcedente ação ajuizada por um empregado ...

12/06/2013 - Termelétricas não devem custear aumento da segurança
A 7ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu os efeitos da Resolução 3/2013 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que determinava que...

12/06/2013 - Charlô terá de desocupar restaurante do Jockey Club
A empresa Charlô Comercial, responsável pelo restaurante do Jockey Club de São Paulo, terá 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão para desocupa...

12/06/2013 - TJ-RJ vai criar Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos
O estado do Rio de Janeiro terá, a partir deste mês, um Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Criado pelo Órgão Especial do Tribunal de ...

11/06/2013 - Caixa não é responsável por saque indevido de FGTS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região eximiu a Caixa Econômica Federal de responsabilidade por saque indevido de Fundo de Garantia do Tempo de Serv...

11/06/2013 - Gerdau terá de ressarcir INSS por benefício acidentário
A Gerdau Comercial de Aços terá de devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores pagos a título de benefício acidentári...

11/06/2013 - McDonald's é condenado por acesso irrestrito a banheiro
Uma franquia da rede McDonald's será obrigada a pagar R$ 10 mil a uma atendente por permitir o acesso irrestrito do gerente e do coordenador da loja a...

11/06/2013 - Oi pagará multa de R$ 5 mi por venda irregular de cartões
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a empresa de telefonia Oi a pagar R$ 5 milhões à União pelo comércio irregular de cartões para telef...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?