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06/08/2013 - STF suspende decisão do TJ-SP sobre adicional de PMs
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que al...

05/08/2013 - Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas
Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais. A deci...

05/08/2013 - TRF-4 libera valores penhorados para tratamento
A saúde física de uma cidadã octagenária é mais importante que a arrecadação da Fazenda. O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4...

05/08/2013 - Justiça Federal do RS leva uma semana para julgar ação
A 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre levou apenas uma semana para julgar ação contra a Fazenda Nacional, iniciada em 25 de julho. A sentença, ...

01/08/2013 - Depósito recursal não integra patrimônio de empresa
Disciplinado pelo artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o depósito judicial para interposição de recurso é uma condição essencial para que...

01/08/2013 - Empresa é multada por anotar data falsa de contratações
Por anotação falsa da data de contratação de seus funcionários, uma empresa de segurança foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ...

01/08/2013 - Oi lidera ranking de queixas em juizados especiais do RJ
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro divulgou o ranking das 30 empresas com maior número de ações novas nos Juizados Especiais Cíveis em junho. A c...

31/07/2013 - Decreto reduz prazos de investigações antidumping
Foi publicada na última segunda-feira (29/7), no Diário Oficial da União, o Decreto 8.058/2013, que regulamenta as investigações de antidumping no Bra...

31/07/2013 - Trânsito em julgado conclui extinção de execução
Após a sentença transitar em julgado, uma decisão que extingue execução trabalhista não pode ser modificada posteriormente para o reinício da execução...

31/07/2013 - Tributaristas criticam fim de benefício para exportador
O governo federal anunciou, na semana passada, duas medidas que afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras. Por meio de veto da presidente D...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?