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04/02/2020 - Empresa terá de indenizar vigilante que era obrigado a urinar em garrafa de plásitco
Uma empresa de segurança foi condenada a pagar indenização por dano moral de R$ 7 mil a um ex-empregado que passou por situação degradante em seu loca...

04/02/2020 - Alterar o turno de trabalho para o horário diurno não viola direitos, ratifica TST
É lícito alterar para o horário diurno o turno de quem trabalhava à noite. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao...

31/01/2020 - TST decide que estabilidade acidentária não se estende a segundo emprego
O dispositivo que garante a estabilidade por acidente de trabalho (artigo 118 da Lei 8.213/91) é claro ao vincular a manutenção do contrato de trabalh...

31/01/2020 - Não cabe Mandado de Segurança contra decisão passível de recurso
Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso adequado para questionar decisão. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios ...

31/01/2020 - Promoção por antiguidade não depende de deliberação da diretoria
As promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento de critérios objetivos, não sendo necessário deliberação da diretoria da empresa para ser ...

28/01/2020 - Gestante indenizada em danos morais por trabalhar com maçarico a gás no RS
O Direito do Trabalho deve ser interpretado e aplicado a partir de uma visão humanística. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do ...

28/01/2020 - Vale pagará R$ 14 milhões por gastos de órgãos públicos em Brumadinho
A Advocacia-Geral da União fechou um acordo extrajudicial de R$ 14 milhões com a mineradora Vale para ressarcir os gastos referentes ao rompimento da ...

28/01/2020 - Pouca produção acadêmica ajuda a explicar as poucas condenações por trabalho escravo
Comemora-se nesta terça-feira (28/1) o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data faz referência à "chacina de Unaí (MG)", ocorrida em 2004, ...

16/01/2020 - Reexame em ações de improbidade administrativa e cobrança de sobre-estadia de contêineres são submetidos ao rito dos recursos repetitivos
STJ afetou recursos relacionados aos temas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro processos para julgamento sob o ...

16/01/2020 - Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30%
A diminuição da pensão devida a estivador decorre da parcela única. A pensão que será paga a um estivador terá o valor reduzido por ser em parcel...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?