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29/07/2016 - Lewandowski nega liminar para suspender reajustes no Rio Grande do Sul
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar para suspender as leis do Rio Grande do Sul que conced...

29/07/2016 - Estado tem 5 anos para requerer reparação patrimonial causada por ilícito civil
O prazo para a administração pública requerer reparação pelos danos patrimoniais causados por um ilícito civil prescreve em cinco anos. É o que define...

27/07/2016 - Hospital tem negado pedido de isenção de imposto para importar equipamentos
Por não provar que atendia aos requisitos burocráticos necessários nem que usaria os produtos importados para fazer atendimentos gratuitos, o Hospital...

27/07/2016 - Judiciário não pode majorar vale-refeição de servidores, diz TNU
Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus para equipará-lo ao recebido por...

27/07/2016 - Iluminação e coleta de lixo não podem ter taxas exclusivas, diz TRF-2
Não é possível instituir taxas para coleta de lixo e ou iluminação pública, pois esses são serviços públicos de caráter universal e indivisível. O ent...

25/07/2016 - Militar que sofre acidente em serviço não pode ser dispensado, decide TRF-3
Militar que sofre acidente em serviço não pode ser dispensado, mesmo que seja temporário. Pelo contrário: ele deve continuar recebendo remuneração e t...

25/07/2016 - TRF-2 suspende distribuição de processos durante Jogos Olímpicos
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, suspendeu a distribuição de processos na corte no período de 5 a 22 de agosto, d...

25/07/2016 - Após decisão do Supremo, TRT-3 amplia horário de atendimento
Depois de reduzir o horário de funcionamento para conter gastos, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região anunciou que o horário de funcionamento ...

22/07/2016 - Alagoas é mais um estado que consegue no STF deixar lista de inadimplentes
Serviços públicos essenciais à população não podem ser inviabilizados por medidas que impedem o repasse de verbas públicas a entes federativos. Com es...

22/07/2016 - Autarquia paulista recorrerá de decisão que validou prorrogação de concessão
A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) enviou nota à ConJur para afirmar que recorrerá da decisão que negou pedido da autarquia, feit...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?