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17/08/2016 - Empresa não deve pagar multa por atrasar rescisão de empregado morto
Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contratual de empregado morto, uma vez que não é possível identificar quem receberá ...

15/08/2016 - Leis estaduais sobre serviços de telecomunicações são questionadas no STF
A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5.572, 5.574 e 5.575), no Supremo Tribunal Fed...

15/08/2016 - Evento exalta democratização de cartórios promovida por novo CPC
Desjudicialização e democratização de cartórios são legados do Novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento exposto pelos palestrantes do se...

15/08/2016 - Justiça do Distrito Federal nega bloqueio de bens do ex-senador Luiz Estevão
Só se pode bloquear bens de investigado quando houver provas de que ele está tentando vendê-los ou transferi-los a terceiros. Com esse entendimento, a...

10/08/2016 - STJ divulga entendimento sobre recebimento de recurso extraordinário
O Superior Tribunal de Justiça divulgou jurisprudência sobre exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios; coparticipação nos contratos de...

10/08/2016 - Psicóloga demitida por anulação de concurso será indenizada por município
A anulação de um concurso, por culpa exclusiva da administração pública, causa danos morais no servidor demitido e gera o dever de indenizar. Afinal, ...

10/08/2016 - Cartórios de capitais se preparam para emissão da Apostila da Haia
Os cartórios das capitais brasileiras começaram a solicitar à Casa da Moeda do Brasil (CMB), por e-mail, os papéis de segurança para emissão da Aposti...

08/08/2016 - Hospital indenizará enfermeira em R$ 50 mil por contaminação por bactéria
Mesmo ciente da possibilidade de contaminação, a Sociedade Portuguesa de Beneficência do Amazonas não adotou medidas de segurança para evitar acidente...

08/08/2016 - Empresa pode creditar gasto com produção e cultivo de cana, diz Carf
As indústrias do setor sucroalcooleiro podem usar os gastos no cultivo de cana de açúcar, que serve de insumo produtivo, para creditamento de PIS e Co...

08/08/2016 - Prova de perseguição política na ditadura basta para gerar indenização do Estado
A mera comprovação de que uma pessoa foi presa por motivos exclusivamente políticos e ideológicos durante a ditadura militar (1964-1985) basta para qu...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?