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05/08/2016 - Fundação Casa diz que já adotou medidas impostas por Comissão da OEA
Após receber uma condenação provisória da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos, a Fundação ...

05/08/2016 - Avança no Senado tramitação de projetos de iniciativa popular similar às MPs
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2016) que atribui aos projetos de lei de in...

05/08/2016 - TJ-DF regulamenta plantão nos dias de eventos das Olimpíadas em Brasília
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal regulamentou o plantão dos oficiais de justiça nos dias 9, 10 e 12 de agosto, datas em que o expediente no F...

03/08/2016 - DF questiona participação de estados e municípios na arrecadação de IR
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar i...

03/08/2016 - Lei que regulamenta de honorários para advogados públicos é sancionada
Foi sancionada na última sexta-feira (29/7) a lei que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais. De acordo c...

03/08/2016 - TRF-2 suspende decisão que anulava uso temporário de áreas de portos
Por receio de danos irreparáveis ao interesse público, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, suspendeu sentença que de...

01/08/2016 - Estado pode proibir empresa de contratar com administração pública, decide STJ
O Estado pode proibir empresas de assinar contratos com a administração pública. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou ...

01/08/2016 - Justiça pode bloquear bens na fase de cognição de ação de improbidae
O bloqueio de bens na fase de cognição sumária de ação de improbidade administrativa é justificado quando há indícios do dano ao erário ou de enriquec...

01/08/2016 - Só tem direito a indenização quem prova relação de doença com Césio 137
A União e o estado de Goiás respondem pelos danos causados a pessoas expostas a um acidente radioativo que aconteceu em Goiânia, em 1987, desde que co...

29/07/2016 - Governo deve divulgar gastos de ONGs contratadas pelo Poder Público
Devem ser públicos valores de diárias e passagens repassados pela União a organizações sem fins lucrativos. Foi o que determinou o Ministério da Trans...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?