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02/09/2016 - Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado...

02/09/2016 - Em sua posse no STJ, Laurita Vaz defende rigoroso combate à corrupção
Ao assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (1/9), a ministra Laurita Vaz afirmou que a corrupção deve ser fortemente ...

02/09/2016 - TCU não pode bloquear bens de empresa contratada pelo poder público
Quando constata indícios de irregularidades em contratos públicos, o Tribunal de Contas da União só pode aplicar medidas relacionadas ao servidor públ...

31/08/2016 - Supremo suspende promoção de militares a segundo-tenente da PM na Paraíba
Por entender que a liminar que determinou a promoção de militares ao posto de segundo-tenente da Polícia Militar na Paraíba gera risco de lesão à orde...

31/08/2016 - STJ mantém sentença que obriga adaptar ônibus para deficientes
As concessionárias de transporte coletivo sujeitam-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual, ao tratar do direito ao transpor...

31/08/2016 - Valor pago por erro da administração não pode ser descontado de contracheque
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar proibindo que a administração desconte do contracheque de uma servidora os valor...

29/08/2016 - TST derruba justa causa a advogado dispensado por falhas processuais
É inválida a dispensa por justa causa aplicada a um advogado com fundamento na desídia no desempenho das funções, quando demonstrado que ele não foi p...

29/08/2016 - Contradição entre defesa e depoimento de preposto caracteriza má-fé
A contradição entre a defesa e o depoimento do preposto de uma empresa caracteriza má-fé, conforme prevê o artigo 80 do novo Código de Processo Civil....

29/08/2016 - Entidade vai ao Supremo contra ICMS sobre operações com softwares em São Paulo
A Confederação Nacional de Serviços decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal normas paulistas que fixam a incidência do Imposto sobre Circulação...

25/08/2016 - MPT pede R$ 50 milhões de empresa aérea por não permitir que pilotos descansem
O Ministério Público do Trabalho está pedindo, na Justiça, que a companhia aérea TAM pague R$ 50 milhões por danos morais coletivos, acusando a empres...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?