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22/09/2016 - Anulação de contratação pelo Estado não tira direito ao FGTS por período trabalhado
Contratação feita pelo Estado sem concurso público e, posteriormente, anulada, dá direito ao pagamento de FGTS e salários do período até o momento da ...

22/09/2016 - Justiça bloqueia verba publicitária até que município realoque moradores em SC
Para garantir a realocação de 23 famílias que moram embaixo de pontes da BR-101 em um bairro de Itajaí, o município teve suas verbas com propaganda bl...

20/09/2016 - TRF-2 decidirá constitucionalidade de cotas raciais em concursos
Caberá ao Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgar incidente de inconstitucionalidade em agravo que discute a reserva de cotas ...

20/09/2016 - Servidor que pede remoção não tem direito a ajuda de custo, diz TNU
O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36, parágrafo único, inciso III, alínea...

20/09/2016 - Bloqueio de bens de acusado é válido se houver indício de improbidade
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacifico de que é possível decretar a indisponibilidade ou o bloqueio de bens de quem foi indiciado po...

16/09/2016 - Empresa deve enviar trabalhador para perícia do INSS antes de cortar salário
Caso o empregador ache que o trabalhador não tem condições de desempenhar sua função, ele deve encaminhá-lo para perícia do INSS, e não simplesmente v...

16/09/2016 - Seminário define propostas para regulamentar ombudsman bancário
O ombudsman não pode atuar em causas que excedem 40 salários mínimos. Esse foi um dos limites de atuação definidos durante o I Seminário Ombudsman com...

16/09/2016 - Má-fé afasta decadência em caso de recebimento irregular de benefício
Uma servidora terá que devolver os valores recebidos indevidamente de auxílio-moradia ao longo de oito anos. O Tribunal de Contas da União julgou irre...

14/09/2016 - Justiça deve priorizar ações sobre previdência e combate à corrupção, diz pesquisa
A Justiça Federal deve priorizar os processos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e de combate à corrupção. Foi o que membros das c...

14/09/2016 - Servidora prorroga licença-maternidade por ter tido filho prematuro
A importância dada à maternidade pela Constituição Federal (artigos 201, II; 203, I; 10, II, “b”, ADCT e 7º, XVIII) garante a prorrogação da licença-m...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?