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01/11/2016 - Dívida trabalhista é herdada se arrendamento for anterior a recuperação
Contrato de arrendamento feito antes de a empresa absorvida entrar em recuperação judicial faz com que a companhia que está tomando controle herde tam...

01/11/2016 - Itália vai avisar pelo celular contribuinte sobre divída ou reembolso fiscal
O Fisco da Itália inaugurou nesta sexta-feira (28/10) um serviço que promete facilitar a vida do contribuinte. Aqueles que registrarem seu número de c...

01/11/2016 - Verba de plano de demissão voluntária não está sujeita à incidência de IR
As verbas vindas de plano de demissão voluntária não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Trata-se de jurisprudência do Superior Tribunal ...

28/10/2016 - TJ-RJ proíbe governo estadual de conceder isenções fiscais a empresas
O governo do Rio de Janeiro está proibido de conceder novas isenções fiscais até que apresente um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos o...

28/10/2016 - Contribuintes ganharam 52% dos recursos no Carf até agosto, diz relatório
Dos quase 6 mil recursos julgados entre janeiro e agosto de 2016 no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), os contribuintes tiveram suces...

28/10/2016 - Por 6 a 4, Supremo autoriza corte de ponto de servidor grevista
O corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27/10) por 6 vo...

26/10/2016 - Prazo para regularizar ativo no exterior não será prorrogado, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (25/10) que o prazo do programa para regularização de ativos no exterior não declar...

26/10/2016 - Ação da OAB contra aumento de taxas judiciárias em SP tem rito abreviado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, dispensando a análise liminar p...

26/10/2016 - União não pode incluir fundo contra a pobreza em cálculo de dívida do RS
Como o Fundo de Combate à Pobreza foi fixado pelo artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), suas receitas não podem ser co...

24/10/2016 - Supremo inicia julgamento sobre não cumulatividade da Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou na quinta-feira (20/10) o julgamento de um Recurso Extraordinário no qual se discute a instituição da n...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?