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25/11/2016 - Senado aprova novo programa de regularização de ativos no exterior
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23/11) o projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de recursos mantidos por brasileiros ...

25/11/2016 - Juíza nega liminar para vedar acesso a dados trabalhistas no site Escavador
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para impedir o acesso a dados trabalhistas no site Escavador, que disponibiliza informações sobre proc...

23/11/2016 - Crea não pode exigir registro de empresa coletora de resíduos hospitalares
A coleta, o transporte e a disposição final de resíduos domésticos, urbanos, industriais e de serviços de saúde são atividades que obrigam ao registro...

23/11/2016 - PGFN autoriza desistência de ações sobre dispensa de IR por doença grave
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou seus membros a desistir de processos e a não recorrer de decisões que dispensem a apresentação da “...

23/11/2016 - Pena de inelegibilidade impede nomeação em cargo público
A possibilidade de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibili...

16/11/2016 - Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que ...

16/11/2016 - STJ cria opção de lista resumida em pesquisa de jurisprudência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa que está de volta na página de pesquisa de jurisprudência a opção “Mostrar List...

16/11/2016 - STF abrevia rito de ação contra lei de RR sobre repasse de depósitos judiciais
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, dispensou a análise de liminar para levar a julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstituci...

11/11/2016 - Ações no CNJ que questionam vantagens remuneratórias de juízes já têm relator
O conselheiro Lélio Bentes Corrêa será o relator de dois pedidos de providências protocolados em outubro no Conselho Nacional de Justiça que questiona...

11/11/2016 - Protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa é constitucional
O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?