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21/12/2016 - União não pode reduzir repasse do FPE com base em incentivo de lei ordinária
As regras de repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal só podem ser alteradas via emenda constitucional. Dessa f...

21/12/2016 - Superintendência do Cade acusa formação de cartel de estacionamentos em SP
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica recomendou, em parecer publicado nesta segunda-feira (19/12), a condenação de ...

19/12/2016 - Quebra de sigilos bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf não é ilegal, diz STJ
A quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. Isso porque as inform...

19/12/2016 - Juízes federais questionam reportagem sobre salários acima do teto
Os juízes federais reagiram a uma reportagem da revista Veja (A farra dos marajás), que afirma ter identificado 5.203 servidores dos poderes Executivo...

19/12/2016 - Local de divulgação de concurso basta para eventuais anúncios de mudanças
Quem se inscreve em concurso público deve ficar atento às modificações na data do exame, pois o ente estatal só tem a obrigação de anunciar as alteraç...

16/12/2016 - Demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa
Por considerar a atitude desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho considerou correta a demissã...

16/12/2016 - Petroquímica Braskem fecha acordo de leniência e pagará R$ 3,1 bilhões
A Braskem, empresa petroquímica administrada pela Odebrecht e pela Petrobras, comunicou nesta quarta-feira (14/12) que assinou acordo de leniência com...

16/12/2016 - Senado vai ao STF contra decisão que "zerou" votação de pacote anticorrupção
A Mesa do Senado Federal recorreu, nesta quinta-feira (15/12), ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu ...

14/12/2016 - Paraíba obtém aplicação de acordo com a União sobre refinanciamento da dívida
Ao deferir medida cautelar na Petição (PET) 6.398, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao estado da Paraíba a aplicação dos ter...

14/12/2016 - Reperação econômica de militar anistiado não pode ser transmitida para filha
As reparações econômicas para anistiados políticos não tem natureza de pensão e, por isso, não é possível repassá-las para filhas. Com este entendimen...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?