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29/12/2016 - Primeira Seção julgará repetitivo sobre existência de dano moral por falhas de telefonia fixa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a determinação de afetação do REsp 1525174 para julgamento sob o rito dos recursos re...

28/12/2016 - Saída de sócio só é efetiva após 60 dias da notificação aos demais
RETIRADA GRADUAL Quando um sócio se retira de determinada sociedade, a exclusão do quadro somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notific...

28/12/2016 - STF vai julgar pagamento de horas extras a motoristas externos
DECISÕES TRABALHISTAS Seis meses depois de negar seguimento a uma ação que questionou decisões da Justiça do Trabalho que afastavam o artigo 62, ...

28/12/2016 - Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia
publicada originalmente em 31/05/2016 A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção...

28/12/2016 - Para Terceira Turma, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura frau...

27/12/2016 - Justiça condena Banco do Brasil a pagar R$ 188,4 mil por desconto indevido
DANO MORAL O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referente a dois e...

27/12/2016 - Bradesco deve indenizar em R$ 9.080,00 correntista que teve salário confiscado
DANO MORAL A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 9.080,00 de indenização mora...

27/12/2016 - Dono de software é quem paga, não seu desenvolvedor, diz TJ-RS
SOB ENCOMENDA O artigo 4º da Lei do Software (9.609/1998) diz que o empregador ou o contratante dos serviços de desenvolvimento tecnológico é o r...

27/12/2016 - STJ nega liminar a candidato que alega concorrência desleal em concurso para diplomacia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido liminar em mandado de segurança de candidato à carreira diplomática que alegou a existência de c...

27/12/2016 - JT mantém justa causa aplicada a empregada por comentário em rede social
*Publicada originalmente em 07/03/2016 A utilização de redes sociais tem sido cada vez mais frequente, repercutindo em várias esferas da vida ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?