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05/12/2016 - Aposentados no período conhecido como "buraco negro" têm direito a novos tetos
Os novos tetos salariais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado...

05/12/2016 - Cooperativas podem fornecer medicamento a preço de custo para associados
As cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida na alínea “g”, artigo XVI, do Decreto 20.931/32, sendo-lhes permitido ma...

05/12/2016 - Justiça Federal do 4ª Região homologa mais de R$ 20 milhões em acordos
A 11ª Semana de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região terminou com 756 acordos homologados, somando R$ 20,2 milhões negociados nas seções judici...

30/11/2016 - STF aprova tese de repercussão geral sobre desonerações de impostos federais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 705.423, no qual se discutiu se a concessão de bene...

30/11/2016 - Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida par...

30/11/2016 - Por greve, Carf volta a suspender julgamento de mais 100 processos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou mais uma vez a suspensão de julgamentos devido à paralisação das atividades de auditores...

28/11/2016 - Entidades públicas serão intimadas pela internet de processos do STF
Em breve, entidades públicas da administração pública direta e indireta receberão intimações do Supremo Tribunal Federal por meio eletrônico, conforme...

28/11/2016 - Prefeito é condenado por ceder ônibus para torcedores de futebol assistirem a final
A final do Campeonato Brasileiro de 1996 entre Grêmio e Portuguesa não acabou com o gol de Aílton, que colocou o placar em 2 a 0 e deu o título para o...

28/11/2016 - Hospitais passam a emitir certidão de óbito em 10 estados e no Distrito Federal
Hospitais de ao menos 10 estados e do Distrito Federal passaram a emitir certidão de óbito conforme proposto pelo Conselho Nacional de Justiça no ano ...

25/11/2016 - Isenção de IR sobre venda de ações não pode ser transferida a herdeiro
A isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negoc...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?